Projeto de Lei 214/2025: Modernizando o Sistema Tributário
A Lei Complementar 214/2025, aprovada pelo Parlamento, visa simplificar o sistema tributário brasileiro. A proposta mantém a complexidade do estrutura tributário atual, buscando eliminar novas instituições de tributação. Uma das principais regulamentações da proposta consiste em unificar os impostos municipais. {Além disso|{Adiciona